Navegando por Assunto Lei nº 12.651
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 10-Dez-2019 | IMPLICAÇÕES NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E AS RESERVAS LEGAIS | Batista Filho, Venildo | Trabalho de Conclusão de Curso |