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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: IMPLICAÇÕES NO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO E AS RESERVAS LEGAIS
Autor(es): Batista Filho, Venildo
Primeiro Orientador: Morais, Wilker
Resumo: O novo Código Florestal Brasileiro trouxe uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural. Este trabalho tem como objetivo abordar os principais impactos relacionados as mudanças do Código Florestal, principalmente perante a reserva legal e área de preservação permanente. Analisando sobre o Novo Código Florestal, Lei nº 12.651, entendendo as intenções mercantis que atendem aos interesses políticos e econômicos do governo e identificando as origens dos Códigos Florestais. O estudo classificou-se como bibliográfico e documental, pois foi baseado em referências teóricas já analisadas, e publicadas por meios escritos e eletrônicos, como livros, artigos científicos e sites oficiais de governo. O Novo Código Ambiental representa um retrocesso relativo as leis de proteção do Meio Ambiente. Apesar de representar um avanço nas políticas ambientais em relação aos processos de preservação ambiental sob ponto de vista dos produtos rurais. O novo texto traz a anistia de crimes ambientais cometidos até 2008, torna mais fácil a prática de desmatamento, impactando a flora e fauna brasileira, priorizando a explosão dos valiosos recursos naturais do Brasil. Em relação as atividades agropecuárias há um conflito de interesses, de um lado um o código pode ser considerado ineficaz para contar o para conter o desmatamento, e outro, traz obstáculos ao desenvolvimento agropecuário.
Abstract: The new Brazilian Forest Code brought a series of benefits for the family farmer or holder of a small property or rural possession, from the inclusion of his property or possession in the Rural Environmental Registry. This work aims to address the main impacts related to changes in the Forest Code, mainly in the face of the legal reserve and permanent preservation area. Analyzing the New Forest Code, Law 12.651, understanding the commercial intentions that serve the government's political and economic interests and identifying the origins of the Forest Codes. The study was classified as bibliographic and documentary, as it was based on theoretical references already analyzed, and published by written and electronic means, such as books, scientific articles and official government websites. The New Environmental Code represents a step backwards in relation to environmental protection laws. Despite representing an advance in environmental policies in relation to environmental preservation processes from the point of view of rural products. The new text brings the amnesty of environmental crimes committed until 2008, makes deforestation easier, impacting Brazilian flora and fauna, prioritizing the explosion of Brazil's valuable natural resources. In relation to agricultural activities, there is a conflict of interest, on the one hand, the code can be considered ineffective in counting to contain deforestation, and on the other, it brings obstacles to agricultural development.
Palavras-chave: agropecuária
fauna
flora
Lei nº 12.651
meio ambiente
Área do CNPq: CIENCIAS AGRARIAS::AGRONOMIA::ENGENHARIA AMBIENTAL
Idioma: por
Pais: Brasil
Editor: Instituto Federal Goiano
Sigla da Instituição: IF Goiano
Campus: Campus Rio Verde
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ifgoiano.edu.br/handle/prefix/863
Data do documento: 10-Dez-2019
Aparece nas coleções:Bacharelado em Engenharia Ambiental

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