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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: APLICAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Autor(es): Nascimento, Luciana Aparecida Resende
Primeiro Orientador: Belisário, Celso Martins
Resumo: Este trabalho analisa a aplicação das políticas públicas voltadas para a Educação Infantil e como são importantes para assegurar o acesso, a qualidade e a equidade no atendimento às crianças. De acordo com a Constituição Federal do Brasil a educação infantil passa a ser um direito da criança e um dever do Estado e da família, que antes era visto apenas como assistência social, e não como parte da Educação Básica. Aponta também os problemas pelos quais a implantação da primeira etapa da Educação Infantil sofreu nesse período até hoje. Portanto, o objetivo geral foi investigar, a partir de marcos normativo como o Estatuto da criança e do adolescente, Plano Nacional de Educação, Leis e Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil, Lei Brasileira de Inclusão, entre outros, como os Estados, Municípios e demais instituições têm buscado garantir o desenvolvimento das crianças em seus aspectos físico, emocional, cognitivo e social. Evidencia avanços significativos, mas ainda há um longo caminho a percorrer e enfrentar, como a falta de infraestrutura adequada, a valorização dos profissionais da educação e a desigualdade da oferta de vagas, entre outros desafios. A metodologia utilizada foi um estudo bibliográfico baseado em investigação teórica que serviu de base para este trabalho, trazendo mudanças para melhor atender as necessidades na educação infantil dentro da legislação e buscando efetiva implementação das políticas públicas que fortaleça a gestão educacional e o compromisso político com a infância como prioridade.
Abstract: This paper analyzes the implementation of public policies aimed at Early Childhood Education and how they are essential to ensure access, quality, and equity in the care and education of children. According to the Federal Constitution of Brazil, early childhood education has become a right of the child and a duty of both the State and the family. Previously, it was viewed merely as social assistance rather than as an integral part of Basic Education. The study also highlights the challenges faced during the implementation of the first stage of Early Childhood Education from its inception to the present day. Therefore, the general objective was to investigate, based on normative frameworks such as the Statute of the Child and Adolescent (ECA), the National Education Plan (PNE), the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB), the National Curriculum Guidelines for Early Childhood Education, the Brazilian Inclusion Law, among others, how States, Municipalities, and other institutions have sought to ensure the development of children in their physical, emotional, cognitive, and social dimensions. The research reveals significant progress, yet there is still a long way to go, facing challenges such as the lack of adequate infrastructure, the need for greater appreciation of education professionals, and the unequal availability of school places, among others. The methodology used was a bibliographic study based on theoretical investigation, which served as the foundation for this work, aiming to promote changes that better meet the needs of early childhood education within the legal framework and to seek the effective implementation of public policies that strengthen educational management and reinforce the political commitment to childhood as a priority.
Palavras-chave: Direito
Educação
Leis
Inclusão
Área do CNPq: CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO
Idioma: por
Pais: Brasil
Editor: Instituto Federal Goiano
Sigla da Instituição: IF Goiano
Campus: Campus Rio Verde
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ifgoiano.edu.br/handle/prefix/6161
Data do documento: 8-Dez-2025
Aparece nas coleções:Especialização em Formação de Professores e Práticas Educativas

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