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https://repositorio.ifgoiano.edu.br/handle/prefix/5622| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO-TEMA:AS GARANTIAS TRABALHISTAS DO MOTORISTA PROFISSIONAL: UM ESTUDO COMPARADO ENTRE O CELETISTA E O AUTÔNOMO |
| Autor(es): | Santos, Stéfane Lima |
| Primeiro Orientador: | Fazio, Marcia Cristina Puydinger de |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar as diferenças nas garantias trabalhistas entre os motoristas profissionais celetista e os autônomo, com base na legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.103/2015. A pesquisa destaca o conjunto normativo aplicável à função de motorista de transporte de carga, enfocando a desigualdade existente entre os dois regimes jurídicos. Observou-se que o motorista celetista é amparado por um rol mais amplo de direitos, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação específica, enquanto o motorista autônomo possui menor proteção legal. A análise comparativa revelou uma assimetria significativa entre os regimes, sendo o autônomo exposto a maiores riscos e com menos garantias sociais, o que impacta diretamente em sua saúde, segurança e qualidade de vida. Conclui-se ser necessário repensar o sistema normativo, a fim de promover maior equilíbrio e dignidade nas condições de trabalho dos profissionais da estrada. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the differences in labor protections between professional drivers employed under the CLT (Brazilian Consolidation of Labor Laws) and self- employed drivers, based on current legislation, especially Law No. 13,103/2015. The research highlights the legal framework applicable to cargo transport drivers, focusing on the inequality between the two legal regimes. It was observed that CLT-employed drivers are supported by a broader range of rights, as provided by the CLT and specific legislation, whereas self-employed drivers have less legal protection. The comparative analysis revealed a significant asymmetry between the two regimes, with self- employed drivers being exposed to greater risks and having fewer social guarantees, which directly impacts their health, safety, and quality of life. The study concludes that it is necessary to rethink the regulatory system in order to promote greater balance and dignity in the working conditions of road transport professionals. |
| Palavras-chave: | Garantias trabalhistas; motorista profissional; celetista; autônomo. Labor protections; professional driver; CLT worker; self-employed. |
| Área do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO |
| Idioma: | por |
| Pais: | Brasil |
| Editor: | Instituto Federal Goiano |
| Sigla da Instituição: | IF Goiano |
| Campus: | Campus Rio Verde |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ifgoiano.edu.br/handle/prefix/5622 |
| Data do documento: | 5-Ago-2025 |
| Aparece nas coleções: | Bacharelado em Administração |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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